Fim do Inquérito das Fake News: a árvore caiu, os frutos ficaram
Após mais de sete anos, o ministro Edson Fachin arquivou o Inquérito das Fake News. Mas as provas, as ações penais e parte das medidas que nasceram dele continuam de pé.
Após mais de sete anos, o ministro Edson Fachin arquivou o Inquérito das Fake News. Mas as provas, as ações penais e parte das medidas que nasceram dele continuam de pé.

O Inquérito das Fake News acabou, mas o que nasceu dele continua valendo. Segundo a Revista Oeste, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito nº 4.781, sem anular nada do que foi feito.
Os números mostram o tamanho da investigação: mais de sete anos, 15 prorrogações, 57 volumes, mais de cem apensos e 1,3 mil peças eletrônicas.
Fachin acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a qual o inquérito teria esgotado sua finalidade. A decisão impede novas diligências no procedimento principal e encerra a distribuição de fatos novos por prevenção.
O ministro reconheceu que a duração extraordinária, a ampliação sucessiva do objeto e a falta de horizonte para a conclusão se tornaram incompatíveis com garantias constitucionais. Para ele, porém, o problema não estaria na origem do inquérito, mas em sua permanência.
Fachin determinou que o arquivamento não produza declaração retroativa de nulidade. Na prática, segundo a reportagem:
Segundo a própria decisão, elementos reunidos no inquérito contribuíram para a abertura de mais de 1,6 mil ações penais. Há ainda mais de uma centena de procedimentos ligados diretamente ao inquérito principal.
O texto da Oeste, assinado pelo advogado criminalista André Fini Terçarolli, lembra que o inquérito foi aberto de ofício pela Presidência do Supremo. Não veio de pedido da Polícia Federal nem do Ministério Público. O relator foi escolhido administrativamente, sem sorteio.
Para o autor, o STF reuniu no mesmo procedimento os papéis de ofendido, investigador e julgador. Ele aponta ainda que o artigo 43 do Regimento Interno, que trata de crimes na sede do tribunal, foi ampliado para sustentar uma investigação nacional que alcançou empresários, jornalistas, parlamentares, influenciadores e pessoas sem foro no Supremo.
A reportagem também registra que Fachin já havia arquivado investigações derivadas por falta de provas, fragilidade dos elementos, autoria não identificada, duplicidade e prescrição. Também revogou prisão preventiva, restrições migratórias e bloqueios de contas em redes sociais.
Para o movimento, o arquivamento confirma o que os patriotas denunciam há anos: uma investigação sem fim e sem limite não cabe na Constituição. Mas, como resume a Oeste, a árvore foi cortada e os frutos permaneceram.
Fachin determinou o levantamento do sigilo. Para o movimento, esse é o próximo passo decisivo: o povo brasileiro tem o direito de saber quais investigações nasceram desse inquérito, quais medidas foram tomadas e por quanto tempo. Como diz o autor, sem revisar cada procedimento derivado, o arquivamento será apenas formal.
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